CC 202768 - DECISAO

CC 202768 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e não havendo sentença prolatada até 17/04/2023, impõe‑se que a demanda seja processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor; até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, fica vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF.

Parties
Juízo Conflitante: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Juízo Conflitante: Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Medicamento Não Incorporado Ao SUS E Registrado Na ANVISA, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Medicamento Não Incorporado Ao SUS E Registrado Na ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Conflitante

Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF

Juízo Conflitante

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando‑se de medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, cabe ao autor eleger contra quem demandar ou é obrigatória a inclusão de todos os entes federativos no polo passivo
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar demandas que visam o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Se é cabível a declinação de competência para a Justiça Federal ou a inclusão da União no polo passivo antes do julgamento definitivo do Tema 1234

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não incorporado ao SUS e não havendo sentença prolatada até 17/04/2023, impõe‑se que a demanda seja processada e julgada pelo juízo ao qual foi dirigida pelo autor; até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, fica vedada a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília - DF.

Orders

  • Comunique‑se aos juízos envolvidos.
  • Publique‑se.