CC 202406 - DECISAO
Não conhecer do conflito de competência porque a matéria relativa à competência dos juizados especiais da fazenda pública em razão do valor da causa deve ser resolvida no âmbito da própria Justiça Estadual, afastando-se a competência do STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.
- Parties
- Autor: ICLEIA VEIGA OLIVEIRA; Réu: União; Réu: Banco do Brasil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Decisão
- Outcome
- Não conheço do conflito de competência.
- Legal Topics
- Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Juizados Especiais, Competência Estadual, Súmula 42/stj, Valor Da Causa
Case Brief
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Parties
ICLEIA VEIGA OLIVEIRA
Autor
União
Réu
Banco do Brasil
Réu
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para processar e julgar ações relativas ao PASEP cujo gestor é o Banco do Brasil
- 2 competência dos juizados especiais da fazenda pública em razão do valor da causa (limite de 40 salários-mínimos)
- 3 cabimento de exame pelo STJ de conflito de competência quando a matéria deve ser decidida pela Justiça Estadual
Ratio Decidendi
Não conhecer do conflito de competência porque a matéria relativa à competência dos juizados especiais da fazenda pública em razão do valor da causa deve ser resolvida no âmbito da própria Justiça Estadual, afastando-se a competência do STJ nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Court Disposition
Não conheço do conflito de competência.
Orders
- Intimem-se.
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