CC 195204 - DECISAO

CC 195204 - DECISAO

Por tratar-se de ação com pedidos relativos a período celetista e posterior regime estatutário, e tendo a demanda sido inicialmente proposta na Justiça do Trabalho, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ, reconhecendo-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para apreciar e julgar a demanda nos limites de sua jurisdição.

Parties
Reclamante: HUDMILA OLIVEIRA SOUSA DO NASCIMENTO; Reclamado: MUNICÍPIO DE ITABUNA - BA; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA; Suscitado: DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Acumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário, Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Acumulação De Pedidos Trabalhista E Estatutário Súmula 97 Do STJ Súmula 170 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUDMILA OLIVEIRA SOUSA DO NASCIMENTO

Reclamante

MUNICÍPIO DE ITABUNA - BA

Reclamado

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PUBLICA DE ITABUNA - BA

Suscitante

DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação de servidor quanto a verbas anteriores à instituição do regime jurídico único
  2. 2 Incidência das Súmulas 97 e 170 do STJ em casos de transmudação de regime celetista para estatutário
  3. 3 Determinação do juízo competente quando há cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação com pedidos relativos a período celetista e posterior regime estatutário, e tendo a demanda sido inicialmente proposta na Justiça do Trabalho, aplicam-se as Súmulas 97 e 170 do STJ, reconhecendo-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para apreciar e julgar a demanda nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda em questão o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, suscitado.

Orders

  • ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.
  • Publique-se e comunique-se.