CC 198081 - DECISAO

CC 198081 - DECISAO

Verificado que inexiste conexão teleológica ou probatória entre o uso do documento falso e os demais delitos, não havendo indícios de que o uso do documento tenha sido crime-meio para a prática dos demais crimes; por isso, a declinação de competência do juízo suscitado estava correta e deve ser preservada, declarando-se competente o juízo da Vara Criminal de Formosa do Rio Preto/BA para processar e decidir a ação penal indicada.

Parties
Juízo Suscitante: Vara Criminal de Formosa do Rio Preto/BA; Juízo Suscitado: 15º Vara Federal da subseção de Limoeiro do Norte/CE; Promotor/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o juízo da Vara Criminal de Formosa do Rio Preto/BA para processar e decidir a Ação Penal n. 0000129-48.2017.8.05.0081.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão, Uso De Documento Falso, Crime Meio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Uso De Documento Falso Crime Meio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vara Criminal de Formosa do Rio Preto/BA

Juízo Suscitante

15º Vara Federal da subseção de Limoeiro do Norte/CE

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Promotor/interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão teleológica ou probatória entre o uso de documento falso perante agente federal e os demais delitos (roubo, associação criminosa e comércio ilegal de arma de fogo) de modo a atrair a competência federal
  2. 2 Se o uso do documento falso configurou crime-meio para a prática dos demais delitos, justificando processamento unificado pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificado que inexiste conexão teleológica ou probatória entre o uso do documento falso e os demais delitos, não havendo indícios de que o uso do documento tenha sido crime-meio para a prática dos demais crimes; por isso, a declinação de competência do juízo suscitado estava correta e deve ser preservada, declarando-se competente o juízo da Vara Criminal de Formosa do Rio Preto/BA para processar e decidir a ação penal indicada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o juízo da Vara Criminal de Formosa do Rio Preto/BA para processar e decidir a Ação Penal n. 0000129-48.2017.8.05.0081.

Orders

  • Declaro competente o juízo da Vara Criminal de Formosa do Rio Preto/BA para processar e decidir a Ação Penal n. 0000129-48.2017.8.05.0081.
  • Publique-se.