CC 199356 - DECISAO

CC 199356 - DECISAO

Diante da ubiquidade delitiva e da complexidade investigativa (apreensões em locais diversos, remetente e sócios com domicílio em Santa Terezinha do Itaipu/PR, e existência de empresas com endereço fiscal de fachada), aplicou-se o entendimento excepcional firmado no CC n. 172.392/SP, fixando a competência no juízo do domicílio dos agentes delitivos, por promover melhor colheita de provas e exercício da ampla defesa; assim declarou-se competente a 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5008838-72.2022.4.04.7000/PR.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG; Suscitado: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR; Empresa Investigada: Rodrigues & Dieger Comercial Ltda. - CNPJ 40.155.625/0001-47; Interveniente: Ministério Público Federal; Representante Fiscal/autora Da Representação: Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR; Sócio/investigado: Jeferson da Silva de Souza; Sócio/investigado: Diemerson Henrique Dieger Parra; Sócio/investigado: Victor Hugo Rodrigues dos Santos; Sócia/investigada: Luana Carolina Scarmagnani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5008838-72.2022.4.04.7000/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Descaminho, Ubiuidade Delitiva, Súmula 151
Processual Penal Direito Penal Aduaneiro Conflito De Competência Competência Territorial Descaminho Ubiuidade Delitiva Súmula 151

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG

Suscitante

3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Rodrigues & Dieger Comercial Ltda. - CNPJ 40.155.625/0001-47

Empresa Investigada

Ministério Público Federal

Interveniente

Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR

Representante Fiscal/autora Da Representação

Jeferson da Silva de Souza

Sócio/investigado

Diemerson Henrique Dieger Parra

Sócio/investigado

Victor Hugo Rodrigues dos Santos

Sócio/investigado

Luana Carolina Scarmagnani

Sócia/investigada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito policial por descaminho quando as apreensões ocorreram em locais diversos e os agentes residem em outra localidade?
  2. 2 Aplicação da Súmula 151 (competência pelo lugar da apreensão) versus excepcional fixação pela sede/do domicílio do agente em hipóteses de mercadoria em trânsito/distanciamento da sede da pessoa jurídica (distinguishing CC n.172.392/SP)

Ratio Decidendi

Diante da ubiquidade delitiva e da complexidade investigativa (apreensões em locais diversos, remetente e sócios com domicílio em Santa Terezinha do Itaipu/PR, e existência de empresas com endereço fiscal de fachada), aplicou-se o entendimento excepcional firmado no CC n. 172.392/SP, fixando a competência no juízo do domicílio dos agentes delitivos, por promover melhor colheita de provas e exercício da ampla defesa; assim declarou-se competente a 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5008838-72.2022.4.04.7000/PR.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, o Suscitado, para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5008838-72.2022.4.04.7000/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.