CC 193756 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito / Conflito De Competência, Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

1. 1 qual é o juízo competente para julgar ação de repetição de indébito de contribuições recolhidas enquanto o autor esteve no regime estatutário
2. 2 se a pretensão de restituição de valores descontados configura matéria de competência da Justiça do Trabalho ou de caráter civil/tributário
3. 3 alcance da competência da Justiça do Trabalho quanto à execução de contribuições previdenciárias relativas a condenações que proferir

Ratio Decidendi

A demanda trata de repetição de indébito de natureza tributária/tributária-previdenciária referente a descontos efetuados enquanto o autor esteve no regime estatutário, não se confundindo com execução de contribuições vinculada a condenação trabalhista; por força de entendimento firmado pelo STF (RE 569.056/PA) e da jurisprudência do STJ, a competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana - SP, razão pela qual se acolhe o conflito e se declara competente o juízo suscitado.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Americana - SP

Orders

• Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível de Americana - SP.
• As decisões proferidas pelo juízo incompetente devem ser preservadas até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.