CC 193827 - DECISAO

CC 193827 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Governador Eugênio Barros, com fundamentação na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.089.282/AM (Tema 994/STF) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conforme também manifestado no parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Autor: FETRAM - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO; Réu: Município de Governador Eugênio Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GOVERNADOR EUGÊNCIO BARROS, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Contribuição Sindical De Servidores Públicos, Regime Estatutário, Repercussão Geral (tema 994/stf)
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Contribuição Sindical De Servidores Públicos Regime Estatutário +1 more

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Parties

FETRAM - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

Município de Governador Eugênio Barros

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Efeito do julgamento do RE nº 1.089.282/AM (Tema 994/STF) sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Governador Eugênio Barros, com fundamentação na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.089.282/AM (Tema 994/STF) de que compete à Justiça comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, conforme também manifestado no parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Exmo. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GOVERNADOR EUGÊNCIO BARROS, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.