CC 198767 - DECISAO

CC 198767 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e decidir o Inquérito nº 0809076-04.2021.4.05.0000, porquanto, embora o documento supostamente falso tenha sido apresentado a órgão estadual, tinha por fim viabilizar acesso irregular a bens da União (repasse de verbas federais), enquadrando-se na competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Investigado: HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e decidir o Inquérito nº 0809076-04.2021.4.05.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Falsidade Ideológica, Inquérito Policial, Repasse De Verbas Federais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Falsidade Ideológica Inquérito Policial Repasse De Verbas Federais

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitado

HIPOLITON SAEL HOLANDA MELO

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar o inquérito policial é da Justiça Federal (TRF5) ou da Justiça Estadual (TJRN)
  2. 2 Se a prática de falsidade ideológica visou atingir bens/serviços/interesse da União ao possibilitar repasse de verbas federais
  3. 3 Aplicação do art. 109, IV da CRFB/88 e limites da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e decidir o Inquérito nº 0809076-04.2021.4.05.0000, porquanto, embora o documento supostamente falso tenha sido apresentado a órgão estadual, tinha por fim viabilizar acesso irregular a bens da União (repasse de verbas federais), enquadrando-se na competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CRFB/88.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para processar e decidir o Inquérito nº 0809076-04.2021.4.05.0000.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.