CC 199398 - DECISAO

CC 199398 - DECISAO

Com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre saques e transferências fraudulentas e na aplicação das regras de competência territorial, declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5011514-27.2021.4.04.7000, reconhecendo a competência territorial apontada nos autos e nos precedentes citados.

Parties
Suscitante: Juízo da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5011514-27.2021.4.04.7000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Furto Mediante Fraude, Estelionato, Competência Territorial, Saque Fraudulento, FGTS, Transferência De Valores, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
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Parties

Juízo da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição da competência territorial para apurar saque indevido em conta vinculada ao FGTS
  2. 2 classificação jurídica da conduta: estelionato ou furto mediante fraude
  3. 3 aplicação da norma de competência introduzida pela Lei n. 14.155/2021 e do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre saques e transferências fraudulentas e na aplicação das regras de competência territorial, declarou-se competente o Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5011514-27.2021.4.04.7000, reconhecendo a competência territorial apontada nos autos e nos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5011514-27.2021.4.04.7000.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal de Curitiba/PR para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5011514-27.2021.4.04.7000.