CC 201151 - DECISAO

CC 201151 - DECISAO

Tratando-se de crime previsto em tratado internacional do qual o Brasil é parte, dirigido a coletividade e divulgado na internet com ampla possibilidade de acesso no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ sobre a extraterritorialidade potencial das publicações online.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes De Discriminação Ou Preconceito, Internet E Potencial Alcance Internacional, Tratados Internacionais
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989 praticado por meio da internet: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
  2. 2 Se a tutela conferida por tratado internacional ao qual o Brasil é parte implica competência da Justiça Federal para apurar o delito cometido via internet com possibilidade de acesso no exterior.

Ratio Decidendi

Tratando-se de crime previsto em tratado internacional do qual o Brasil é parte, dirigido a coletividade e divulgado na internet com ampla possibilidade de acesso no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ sobre a extraterritorialidade potencial das publicações online.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.