CC 202604 - DECISAO

CC 202604 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois o pedido de alvará constituiu procedimento de jurisdição voluntária sem resistência do INSS, aplicando-se a Súmula 161/STJ e a jurisprudência da Corte, sendo a competência da Justiça Federal condicionada à existência de pretensão resistida por ente federal previsto no art. 109, I, da CF/1988.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Bento Gonçalves; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciar o pedido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Alvará Judicial, Jurisdição Voluntária, Competência Da Justiça Estadual Versus Federal, Súmula 161/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Alvará Judicial Jurisdição Voluntária Competência Da Justiça Estadual Versus Federal Súmula 161/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária de Bento Gonçalves

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Relator Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de pedido de alvará judicial para levantamento de valores de benefício previdenciário de titular falecido
  2. 2 Se a ausência de resistência do INSS impede a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 Aplicação da Súmula 161/STJ e da jurisprudência desta Corte em casos de alvará judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois o pedido de alvará constituiu procedimento de jurisdição voluntária sem resistência do INSS, aplicando-se a Súmula 161/STJ e a jurisprudência da Corte, sendo a competência da Justiça Federal condicionada à existência de pretensão resistida por ente federal previsto no art. 109, I, da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciar o pedido.

Orders

  • Declarada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para apreciar o pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.