CC 202251 - DECISAO

CC 202251 - DECISAO

Por se tratar de associação civil de direito privado e não de sindicato, os descontos apontados não configuram contribuição sindical; portanto não se enquadra nas hipóteses do art. 114 da Constituição, sendo competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cacoal - RO).

Parties
Autor: DORVALINO LUIZA ZANCHETTA; Réu: ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CACOAL - RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Associação Civil, Contribuição Sindical, Repetição De Indébito
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Associação Civil Contribuição Sindical Repetição De Indébito

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Parties

DORVALINO LUIZA ZANCHETTA

Autor

ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 natureza jurídica da entidade demandada (associação civil vs sindicato)
  3. 3 qualificação do desconto sobre benefício previdenciário (contribuição sindical ou cobrança civil)

Ratio Decidendi

Por se tratar de associação civil de direito privado e não de sindicato, os descontos apontados não configuram contribuição sindical; portanto não se enquadra nas hipóteses do art. 114 da Constituição, sendo competente a Justiça Comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cacoal - RO).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CACOAL - RO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.