CC 201333 - DECISAO

CC 201333 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não havia duas autoridades judiciais, de esferas diferentes, manifestando simultaneamente sua competência (art. 66 CPC/2015) e porque o juízo trabalhista determinou a remessa/transferência dos valores bloqueados ao juízo da recuperação judicial, eliminando ato constritivo que invadisse a competência do juízo universal; assim, não se configurou conflito suscetível de conhecimento.

Parties
Suscitante: TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do conflito de competência; liminar prejudicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Competência Da Justiça Do Trabalho, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Trabalhista Direito Falimentar/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Competência Da Justiça Do Trabalho Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se configura conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo universal em razão de atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao juízo universal a prática de atos materiais de constrição patrimonial após o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC/2015 e do art. 6º da Lei 11.101/2005 quanto ao alcance da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não havia duas autoridades judiciais, de esferas diferentes, manifestando simultaneamente sua competência (art. 66 CPC/2015) e porque o juízo trabalhista determinou a remessa/transferência dos valores bloqueados ao juízo da recuperação judicial, eliminando ato constritivo que invadisse a competência do juízo universal; assim, não se configurou conflito suscetível de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; liminar prejudicada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicada a liminar (e-STJ fls. 32/34).