CC 201445 - DECISAO

CC 201445 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bom Retiro/SC porque, nos autos, não há notícia de prejuízo direto à Caixa Econômica Federal, que vendeu o imóvel pelo mesmo valor do empréstimo, de modo que o suposto crime afetou exclusivamente interesses particulares, não configurando competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS-SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM RETIRO-SC; Investigado: Vitor José da Cunha; Investigado: Scheila Regina da Silva da Cunha; Vítima: Letícia Sebold Kalckmann; Agente Financeiro Federal: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bom Retiro/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Alienação Fiduciária, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estelionato Alienação Fiduciária Competência Da Justiça Federal Interesse Da União

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Parties

JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS-SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM RETIRO-SC

Suscitado

Vitor José da Cunha

Investigado

Scheila Regina da Silva da Cunha

Investigado

Letícia Sebold Kalckmann

Vítima

Caixa Econômica Federal

Agente Financeiro Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prosseguir com o inquérito policial que apura suposto crime de estelionato envolvendo bem sob alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União/entidade federal (Caixa) que justifique a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bom Retiro/SC porque, nos autos, não há notícia de prejuízo direto à Caixa Econômica Federal, que vendeu o imóvel pelo mesmo valor do empréstimo, de modo que o suposto crime afetou exclusivamente interesses particulares, não configurando competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, CF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bom Retiro/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.