CC 195439 - DECISAO

CC 195439 - DECISAO

Por se tratar de relação de natureza estatutária e jurídico-administrativa (contratação de agente comunitário de saúde sob regime estatutário e remissão ao Edital 03/2017), a competência para apreciar a demanda é da Justiça Comum; assim, acolheu-se o conflito negativo e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Buenópolis/MG, preservando-se as decisões do juízo incompetente até eventual deliberação em contrário.

Parties
Autor: NERCI ROZA DA COSTA; Réu: MUNICÍPIO DE JOAQUIM FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Acolhimento Do Conflito
Outcome
ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BUENÓPOLIS/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Estatutário, Competência Da Justiça Comum, Contratação De Agente Comunitário De Saúde
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Estatutário Competência Da Justiça Comum Contratação De Agente Comunitário De Saúde

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Parties

NERCI ROZA DA COSTA

Autor

MUNICÍPIO DE JOAQUIM FELÍCIO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Acolhimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações que discutem contratação de agente comunitário de saúde pelo regime estatutário
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para apreciar nulidade de contratação sob regime estatutário ou matéria pré-admissional

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de natureza estatutária e jurídico-administrativa (contratação de agente comunitário de saúde sob regime estatutário e remissão ao Edital 03/2017), a competência para apreciar a demanda é da Justiça Comum; assim, acolheu-se o conflito negativo e declarou-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Buenópolis/MG, preservando-se as decisões do juízo incompetente até eventual deliberação em contrário.

Court Disposition

ACOLHO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BUENÓPOLIS/MG

Orders

  • Decisão: acolhimento do conflito de competência e declaração de competência ao Juízo de Direito da Vara Única de Buenópolis/MG
  • Preservam-se as decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, nos termos do art. 64, §4º, do CPC