CC 202035 - DECISAO

CC 202035 - DECISAO

Conforme consta nos autos o contrato entre as partes foi regido pelas normas da CLT, caracterizando vínculo celetista; à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento do STF sobre a matéria, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, pelo que se declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Parties
Suscitantes: LUIZ ANTONIO ALMEIDA FERNANDES e outro; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Vínculo Estatutário, Exibição De Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E LTCAT, Aposentadoria Especial
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Parties

LUIZ ANTONIO ALMEIDA FERNANDES e outro

Suscitantes

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO - SJ/AC

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a demanda de exibição de PPP e LTCAT destinada a instruir pedido de aposentadoria especial, ajuizada por trabalhador contratado sob normas da CLT, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (ADI 3.395-6/DF) sobre interpretação do art.114 da CF quanto a servidores públicos estatutários
  3. 3 Distinção entre vínculo estatutário/jurídico-administrativo e vínculo celetista para fixação de competência

Ratio Decidendi

Conforme consta nos autos o contrato entre as partes foi regido pelas normas da CLT, caracterizando vínculo celetista; à luz da jurisprudência consolidada e do entendimento do STF sobre a matéria, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça do Trabalho, pelo que se declarou competente o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Court Disposition

DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO.

Orders

  • DECLARO competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO.
  • Publique-se.