CC 199883 - DECISAO

CC 199883 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC para processar e julgar a demanda, pois tanto o pedido quanto a causa de pedir versam sobre questão cível/seguradora relativa ao exercício da atividade de transporte autônomo de cargas, não havendo, a princípio, pertinência imediata à Justiça do Trabalho nos termos invocados; a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir e a jurisprudência dominante orienta pela competência da Justiça estadual nessa hipótese.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DE MAFRA - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAFRA - SC; Autor: Jamilson Pereira; Ré: Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Transporte Autônomo De Cargas, Lei 11.442/2007
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Seguros Transporte Rodoviário De Cargas Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Morais E Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DO TRABALHO DA VARA DE MAFRA - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MAFRA - SC

Suscitado

Jamilson Pereira

Autor

Buonny Projetos e Serviços de Riscos Securitários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para ação de indenização por suposta negligência de seguradora de cargas: Justiça Estadual ou Trabalhista
  2. 2 Caracterização de relação de emprego versus contratação autônoma regida pela Lei 11.442/2007
  3. 3 Aplicação do critério 'pedido e causa de pedir' para determinação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC para processar e julgar a demanda, pois tanto o pedido quanto a causa de pedir versam sobre questão cível/seguradora relativa ao exercício da atividade de transporte autônomo de cargas, não havendo, a princípio, pertinência imediata à Justiça do Trabalho nos termos invocados; a competência é definida pelo pedido e pela causa de pedir e a jurisprudência dominante orienta pela competência da Justiça estadual nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declara competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mafra - SC para processar e julgar a demanda (Autos n. 5004141-05.2023.8.24.0041 - TJSC; ATSum 0000820-07.2023.5.12.0017 - TRT 12ª Região).
  • Publique-se e intimem-se.