CC 202363 - DECISAO

CC 202363 - DECISAO

Considerando a natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto pela Lei n. 14.181/2021 e o entendimento do STF de que a insolvência civil integra a exceção do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação de superendividamento é da Justiça comum estadual ou distrital, ainda que integre ente federal no polo passivo; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia - DF.

Parties
Autor: MANOEL LEITE SALES; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BRASÍLIA SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia - DF para processar e julgar a demanda de superendividamento proposta por MANOEL LEITE SALES (Autos n. 0728071-24.2022.8.07.0003 - TJDFT e n. 1116187-88.2023.4.01.3400 - TRF 1ª Região).
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual/distrital
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual/distrital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL LEITE SALES

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE BRASÍLIA SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando integra ente federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Considerando a natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas previsto pela Lei n. 14.181/2021 e o entendimento do STF de que a insolvência civil integra a exceção do art. 109, I, da CF, a competência para processar e julgar a ação de superendividamento é da Justiça comum estadual ou distrital, ainda que integre ente federal no polo passivo; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia - DF para processar e julgar a demanda de superendividamento proposta por MANOEL LEITE SALES (Autos n. 0728071-24.2022.8.07.0003 - TJDFT e n. 1116187-88.2023.4.01.3400 - TRF 1ª Região).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.