CC 200399 - DECISAO

CC 200399 - DECISAO

Havendo processamento de recuperação judicial, o juízo universal/recuperacional é competente para deliberar sobre atos constritivos sobre o patrimônio da devedora, inclusive para decidir sobre averbação premonitória e indisponibilidade de imóvel indicado, mesmo ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Reclamante: Alex Pedro Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da averbação premonitória e indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 34.892, de propriedade da CONCRESERV CONCRETO S/A,...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Averbação Premonitória, Indisponibilidade De Bens, Controle De Atos De Expropriação
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Constritivos Averbação Premonitória Indisponibilidade De Bens +1 more

Case Brief

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Parties

CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Alex Pedro Santos Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar atos de indisponibilidade/averbação premonitória sobre bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo recuperacional mantém competência para deliberar sobre atos constritivos mesmo após o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Havendo processamento de recuperação judicial, o juízo universal/recuperacional é competente para deliberar sobre atos constritivos sobre o patrimônio da devedora, inclusive para decidir sobre averbação premonitória e indisponibilidade de imóvel indicado, mesmo ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca da averbação premonitória e indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 34.892, de propriedade da CONCRESERV CONCRETO S/A,...

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para decidir sobre a averbação e indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 34.892 e exercer controle sobre bens bloqueados.
  • Publique-se e intimem-se.