CC 202651 - DECISAO

CC 202651 - DECISAO

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 218 e precedentes), a relação jurídica decorrente do exercício de cargo em comissão com nomeação e posse regulares tem natureza jurídico-estatutária, cuja competência para julgamento é da Justiça Comum; assim, acolho o conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Amparo/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP; Autora: VERA APARECIDA COLTRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cargo Em Comissão, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 218/stj, ADI 3.395/df, Regime Celetista, Servidor Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Cargo Em Comissão Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 218/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE AMPARO/SP

Suscitado

VERA APARECIDA COLTRE

Autora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum processar demanda de servidor contratado para exercer cargo em comissão
  2. 2 incidência da Súmula 218 do STJ em hipóteses de exercício de cargo em comissão
  3. 3 efeitos da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STF sobre a competência para julgar controvérsias envolvendo servidores em cargo em comissão

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 218 e precedentes), a relação jurídica decorrente do exercício de cargo em comissão com nomeação e posse regulares tem natureza jurídico-estatutária, cuja competência para julgamento é da Justiça Comum; assim, acolho o conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Amparo/SP.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO/SP, ora suscitante.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE AMPARO/SP, ora suscitante.
  • Publique-se.