CC 194874 - DECISAO

CC 194874 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da recuperação judicial da Vara de Cartas Precatórias de Belém/PA (Processo n.º 0044484-89.2012.8.14.0301) para examinar medidas constritivas e/ou expropriatórias relacionadas ao processo n.º 010276-98.2022.8.26.0100 em trâmite na 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto o ato de determinar devolução de bens móveis foi proferido sem prévio exame da repercussão dessa medida na recuperação judicial, configurando usurpação de competência

Parties
Suscitante: B. A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Precatórios de Belém/PA (Processo n.º 0044484-89.2012.8.14.0301) para exame das medidas constritivas e/ou expropriatórias suscitadas na ação n.º 010276-98.2022.8.26.0100, em trâmite na 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; fica prejudicado...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Medidas Constritivas, Devolução De Bens, Recuperanda
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Executórios Medidas Constritivas Devolução De Bens Recuperanda

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Parties

B. A. MEIO AMBIENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S. A

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para examinar e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se a determinação de devolução de bens móveis pela 20ª Vara Cível de São Paulo invadiu competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da recuperação judicial da Vara de Cartas Precatórias de Belém/PA (Processo n.º 0044484-89.2012.8.14.0301) para examinar medidas constritivas e/ou expropriatórias relacionadas ao processo n.º 010276-98.2022.8.26.0100 em trâmite na 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto o ato de determinar devolução de bens móveis foi proferido sem prévio exame da repercussão dessa medida na recuperação judicial, configurando usurpação de competência

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da Vara de Precatórios de Belém/PA (Processo n.º 0044484-89.2012.8.14.0301) para exame das medidas constritivas e/ou expropriatórias suscitadas na ação n.º 010276-98.2022.8.26.0100, em trâmite na 20ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; fica prejudicado...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.