CC 202125 - DECISAO

CC 202125 - DECISAO

Verificou-se que os pedidos e a causa de pedir das ações são diversos, inexistindo conexão impeditiva da competência estadual; além disso, mesmo havendo conexão, isso não altera a competência absoluta. Assim, a Justiça Federal é materialmente incompetente para conhecer da presente lide, devendo ser declarada competente a 21ª Vara Cível de Aracaju - SE.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJÚ - SE; Autor: ANDRE LUIZ ROCHA DE SOUZA; Réu: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJÚ - SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Competência Absoluta, Tutela De Urgência, Dissolução De Cooperativa, Rateio De Prejuízos
Processo Civil Direito Cooperativo Direito Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Conexão Competência Absoluta Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ARACAJÚ - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJÚ - SE

Suscitado

ANDRE LUIZ ROCHA DE SOUZA

Autor

UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre as demandas que justifique alteração da competência
  2. 2 Se a Justiça Federal é materialmente competente para julgar a ação estadual
  3. 3 Se a eventual conexão pode ensejar reunião de processos e modificação de competência absoluta

Ratio Decidendi

Verificou-se que os pedidos e a causa de pedir das ações são diversos, inexistindo conexão impeditiva da competência estadual; além disso, mesmo havendo conexão, isso não altera a competência absoluta. Assim, a Justiça Federal é materialmente incompetente para conhecer da presente lide, devendo ser declarada competente a 21ª Vara Cível de Aracaju - SE.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJÚ - SE.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível de Aracaju - SE.
  • Publicar-se e intimem-se.