CC 198507 - DECISAO

CC 198507 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para quaisquer atos de constrição ou alienação dos bens ou valores das suscitantes na execução apontada, porquanto a jurisprudência do STJ e as disposições do art. 6º da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020) impõem que atos executivos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação sejam submetidos ao juízo universal, inclusive quanto a créditos extraconcursais, a fim de preservar o plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial

Parties
Suscitante: Comércio e Indústria Refiate Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitante: Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Confirmação De Liminar
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Juízo Universal, Crédito Extraconcursal, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atos De Constrição Juízo Universal Crédito Extraconcursal +1 more

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Parties

Comércio e Indústria Refiate Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Topfilme Indústria de Materiais Plásticos Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os atos de execução e de constrição patrimonial relativos a créditos individuais contra empresas em recuperação judicial devem ser controlados pelo Juízo universal da recuperação, mesmo quando o crédito é constituído após o deferimento da recuperação (crédito extraconcursal)
  2. 2 Se é cabível o prosseguimento de execução trabalhista que implique constrição de bens essenciais enquanto tramita recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para quaisquer atos de constrição ou alienação dos bens ou valores das suscitantes na execução apontada, porquanto a jurisprudência do STJ e as disposições do art. 6º da Lei 11.101/2005 (com redação da Lei 14.112/2020) impõem que atos executivos que envolvam o patrimônio de empresas em recuperação sejam submetidos ao juízo universal, inclusive quanto a créditos extraconcursais, a fim de preservar o plano de recuperação e a continuidade da atividade empresarial