CC 201360 - DECISAO

CC 201360 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da ausência de recurso contra tal decisão, declarou-se a competência da Justiça Estadual, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que atribuem à Justiça Federal a apreciação do interesse jurídico de ente federal e impedem novo exame pela Justiça Estadual.

Parties
Autor: JOSÉ ADELVAN MOTA; Autor: IVANEIDE SOUZA REZENDE MOTA; Réu: JOSÉ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS; Réu: JANEIDE BISPO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Ilegitimidade Passiva, Interesse Jurídico De Ente Federal, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Ilegitimidade Passiva Interesse Jurídico De Ente Federal Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

JOSÉ ADELVAN MOTA

Autor

IVANEIDE SOUZA REZENDE MOTA

Autor

JOSÉ CLAUDIO BISPO DOS SANTOS

Réu

JANEIDE BISPO DOS SANTOS LIMA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique competência da Justiça Federal
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF pelo Juízo Federal, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual
  3. 3 Se o conflito de competência permite reexaminar decisões sobre legitimidade de partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, diante do reconhecimento pelo Juízo Federal da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da ausência de recurso contra tal decisão, declarou-se a competência da Justiça Estadual, em conformidade com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, que atribuem à Justiça Federal a apreciação do interesse jurídico de ente federal e impedem novo exame pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.