CC 202082 - DECISAO

CC 202082 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve controvérsia entre autoridades judiciárias acerca da competência: o Juízo Federal apenas determinou a redistribuição do feito, sem declarar sua incompetência, e, conforme art. 66 do CPC e jurisprudência do STJ, é indispensável a declaração expressa de dois ou mais juízos para a configuração do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DE URUGUAIANA - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM ALEGRETE - SJ/RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Doença Por Acidente De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Auxílio Doença Por Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DE URUGUAIANA - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM ALEGRETE - SJ/RS

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (BANRISUL)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisito de manifestação de dois ou mais juízos para configuração do conflito de competência
  2. 2 competência para ações contra autarquia federal (INSS)
  3. 3 natureza previdenciária da demanda e efeito da redistribuição do feito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve controvérsia entre autoridades judiciárias acerca da competência: o Juízo Federal apenas determinou a redistribuição do feito, sem declarar sua incompetência, e, conforme art. 66 do CPC e jurisprudência do STJ, é indispensável a declaração expressa de dois ou mais juízos para a configuração do conflito.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.