CC 201356 - DECISAO

CC 201356 - DECISAO

Concluiu-se pela inexistência de conflito de competência porque cada juízo atuou dentro de sua esfera jurisdicional e não há, nos autos, indícios mínimos suficientes de prática de crime da competência federal (impossibilidade de extração de dados do POS, pequena quantia apreendida, investigação incipiente). Assim, não se conhece o conflito e determina-se a remessa dos autos ao Juízo estadual para prosseguimento das investigações ou eventual persecução penal estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP; Investigado: Felipe de Almeida Sardinha; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual; Parte Mencionada (em Autos Diversos): Banco B23
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual
Outcome
Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Juízo estadual (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Busca E Apreensão, Competência Federal Vs Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Inquérito Policial Busca E Apreensão Competência Federal Vs Estadual

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (DIPO 4) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Felipe de Almeida Sardinha

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Banco B23

Parte Mencionada (em Autos Diversos)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Dos Autos Ao Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 seusceptibilidade de atrair competência federal por possível crime contra o sistema financeiro ou lesão a bens/interesses da União
  3. 3 suficiência de indícios e provas (perícia em máquina POS, quantia apreendida)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela inexistência de conflito de competência porque cada juízo atuou dentro de sua esfera jurisdicional e não há, nos autos, indícios mínimos suficientes de prática de crime da competência federal (impossibilidade de extração de dados do POS, pequena quantia apreendida, investigação incipiente). Assim, não se conhece o conflito e determina-se a remessa dos autos ao Juízo estadual para prosseguimento das investigações ou eventual persecução penal estadual.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa dos autos ao Juízo estadual (suscitado).

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda (suscitado).
  • Dar ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.