CC 202338 - DECISAO

CC 202338 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses, porquanto a relação jurídica entre a Autora e o Município é de natureza jurídico-administrativa, regulada pela Lei Municipal n. 6/2008 (Regime Jurídico Único), e a jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e desta Corte determina que controvérsias envolvendo vínculo estatutário competem à Justiça Comum.

Parties
Autora: Valdineude Soares dos Santos; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Estatutário, Adicional De Insalubridade, Regime Jurídico Único
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vínculo Estatutário Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

Valdineude Soares dos Santos

Autora

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de servidor público com vínculo estatutário
  2. 2 natureza jurídico-administrativa do vínculo entre servidor e poder público
  3. 3 distinção entre competência da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses, porquanto a relação jurídica entre a Autora e o Município é de natureza jurídico-administrativa, regulada pela Lei Municipal n. 6/2008 (Regime Jurídico Único), e a jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) e desta Corte determina que controvérsias envolvendo vínculo estatutário competem à Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno do STJ.
  • Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015).