CC 202881 - DECISAO

CC 202881 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência pacificada do STJ, declarou-se a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto/SP (Processo nº 1000012-84.2023.8.26.0359) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010367-39.2017.5.15.0101, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MARCOS MATSUMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar
Outcome
Declara-se a competência do r. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto/SP, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 1000012-84.2023.8.26.0359), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Bloqueio De Bens, Súmula 568/stj, Competência Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Bloqueio De Bens Súmula 568/stj Competência Judicial

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Parties

SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MARCOS MATSUMOTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ em conflitos entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  3. 3 Controle sobre bens e valores bloqueados ou arrecadados em reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência pacificada do STJ, declarou-se a competência do Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto/SP (Processo nº 1000012-84.2023.8.26.0359) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0010367-39.2017.5.15.0101, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São José do Rio Preto/SP, no qual se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 1000012-84.2023.8.26.0359), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.