CC 199862 - DECISAO

CC 199862 - DECISAO

Por se tratar de processo relacionado ao superendividamento que tem natureza concursal equivalente à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF; assim, apesar de figurar a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, não da Justiça Federal.

Parties
Autor: ELISIO ESCOBAR; Réu: BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaçui/ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal, Ação De Repactuação De Dívidas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal Ação De Repactuação De Dívidas

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Parties

ELISIO ESCOBAR

Autor

BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC (superendividamento) quando figura empresa pública federal no polo passivo?
  2. 2 Se a natureza concursal do processo de superendividamento configura exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de processo relacionado ao superendividamento que tem natureza concursal equivalente à insolvência civil, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF; assim, apesar de figurar a Caixa Econômica Federal no polo passivo, a competência para julgar a ação é da Justiça Comum Estadual, não da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Guaçui/ES.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se