CC 200481 - DECISAO

CC 200481 - DECISAO

Constatei que o Juízo da recuperação judicial reconheceu a essencialidade dos valores bloqueados e solicitou a suspensão do bloqueio, logo existiu conflito apto a autorizar a intervenção deste Tribunal; diante da manutenção do bloqueio pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da urgência demonstrada para preservação da atividade e pagamento da folha, conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal referida, confirmando a liminar deferida.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Tribunal Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal referida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Essencialidade De Bens
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Cooperação Jurisdicional Essencialidade De Bens

Case Brief

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Conflito E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição de bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 manutenção de bloqueio de ativos financeiros em face de pedido de liberação pelo juízo universal
  3. 3 aplicação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e da Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Constatei que o Juízo da recuperação judicial reconheceu a essencialidade dos valores bloqueados e solicitou a suspensão do bloqueio, logo existiu conflito apto a autorizar a intervenção deste Tribunal; diante da manutenção do bloqueio pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da urgência demonstrada para preservação da atividade e pagamento da folha, conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal referida, confirmando a liminar deferida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução fiscal referida.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Intimem-se