CC 202666 - DECISAO

CC 202666 - DECISAO

Não há conflito de competência a ser dirimido, pois o Juízo suscitado e o Juízo suscitante atuaram dentro de suas esferas; o Juízo Federal concluiu pela inexistência de indícios de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e arquivou o procedimento quanto a esses delitos, permanecendo eventuais delitos de competência estadual a serem apreciados pelo juízo estadual. Assim, determina-se o retorno dos autos ao Juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.1.1) da comarca de São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Valores Mobiliários, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Conflito De Competência Inquérito Policial Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Valores Mobiliários Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda (DIPO 4 - Seção 4.1.1) da comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hipótese em apuração configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art.7º da Lei 7.492/1986) atraindo competência da Justiça Federal
  2. 2 Se os títulos/duplicatas mencionados constituem valores mobiliários nos termos da Lei 6.385/1976
  3. 3 Existência de conflito negativo de competência entre juízos federal e estadual

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser dirimido, pois o Juízo suscitado e o Juízo suscitante atuaram dentro de suas esferas; o Juízo Federal concluiu pela inexistência de indícios de crime contra o Sistema Financeiro Nacional e arquivou o procedimento quanto a esses delitos, permanecendo eventuais delitos de competência estadual a serem apreciados pelo juízo estadual. Assim, determina-se o retorno dos autos ao Juízo estadual.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo Estadual do Foro Central Criminal de Barra Funda (suscitado)
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão