CC 199628 - DECISAO

CC 199628 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual, com fundamento nos arts. 927, inciso I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e na tese firmada pelo STF no Tema 544 de repercussão geral, segundo a qual a Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas.

Parties
Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas, Associações e Órgãos Públicos e Privados de Informática, Tecnologia da Informação, Comunicação de Dados e Processamento de Dados do Estado do Espírito Santo; Autor: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.
Legal Topics
Conflito De Competência, Abusividade De Greve, Competência Da Justiça Comum, Servidores Públicos Celetistas
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Abusividade De Greve Competência Da Justiça Comum Servidores Públicos Celetistas

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Empresas, Associações e Órgãos Públicos e Privados de Informática, Tecnologia da Informação, Comunicação de Dados e Processamento de Dados do Estado do Espírito Santo

Suscitante

Estado do Espírito Santo

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas
  2. 2 conflito entre competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum
  3. 3 aplicação do Tema 544 de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual, com fundamento nos arts. 927, inciso I, e 955, parágrafo único, do CPC/2015 e na tese firmada pelo STF no Tema 544 de repercussão geral, segundo a qual a Justiça Comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Comum Estadual.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Comum Estadual.
  • Publique-se.