CC 197631 - DECISAO

CC 197631 - DECISAO

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões conexas, inclusive Reclamação 54.864/SP) sobre a competência da Justiça Comum para litígios envolvendo vínculo jurídico-estatutário entre a Administração Pública e seus servidores, considerando a controvérsia sobre o regime jurídico aplicável aos servidores do Município de Niquelândia.

Parties
Autor: NORACY FRANCISCO MARTINS; Réu: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Cargo Em Comissão, Nulidade De Lei Municipal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Celetista Vs Estatutário Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Cargo Em Comissão +1 more

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Parties

NORACY FRANCISCO MARTINS

Autor

MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar reclamação trabalhista ajuizada por empregado de ente público quando há controvérsia sobre se o vínculo é celetista ou estatutário
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade de lei complementar municipal que havia convertido contratos celetistas em estatutários
  3. 3 Incidência do entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) sobre a competência para demandas envolvendo servidores públicos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito de competência e declarei competente o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - GO, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões conexas, inclusive Reclamação 54.864/SP) sobre a competência da Justiça Comum para litígios envolvendo vínculo jurídico-estatutário entre a Administração Pública e seus servidores, considerando a controvérsia sobre o regime jurídico aplicável aos servidores do Município de Niquelândia.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO.

Orders

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  • Comunique-se.