CC 201016 - DECISAO

CC 201016 - DECISAO

O conflito não merece ser conhecido porque restou demonstrado que o trânsito em julgado do acórdão relativo ao recurso garantido ocorreu em 5/8/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Suscitante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: EDUARDO GOLDENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Seguro Garantia Judicial, Sinistro
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Seguro Garantia Judicial Sinistro

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Suscitante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Suscitante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

EDUARDO GOLDENBERG

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista é competente para determinar o depósito da indenização pela seguradora durante execução trabalhista quando a empresa executada está em recuperação judicial
  2. 2 Se o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, autorizando a execução contra a seguradora

Ratio Decidendi

O conflito não merece ser conhecido porque restou demonstrado que o trânsito em julgado do acórdão relativo ao recurso garantido ocorreu em 5/8/2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, de modo que o depósito da indenização pode ser exigido da seguradora na execução trabalhista, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a liminar.
  • Publique-se.