CC 202365 - DECISAO

CC 202365 - DECISAO

Concluiu-se que o vínculo entre a reclamante e o Município de Osasco, sendo temporário e sem prévio concurso público, possui natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento do STF (RE 573.202/AM) e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Reclamante: Vera Lúcia Bueno; Reclamado: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Prorrogação De Contrato
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contratação Temporária Servidor Público Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

Vera Lúcia Bueno

Reclamante

Município de Osasco

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações envolvendo servidor público contratado temporariamente sem concurso público
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias
  3. 3 Efeito de prorrogações no caráter do vínculo administrativo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o vínculo entre a reclamante e o Município de Osasco, sendo temporário e sem prévio concurso público, possui natureza jurídico-administrativa, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento do STF (RE 573.202/AM) e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP).

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o Juízo Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP).
  • Publique-se.