CC 201123 - DECISAO

CC 201123 - DECISAO

Aplicando as teses fixadas pelo STJ no IAC 14 e a tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), concluiu-se que, tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora; por isso conheço do conflito negativo de competência e determino a permanência dos autos no Juízo Estadual com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência Ratione Personae, Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos SUS ANVISA +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se e quando a União deve integrar a lide em ações sobre fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no IAC 14 do STJ e na tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) quanto à manutenção da jurisdição escolhida pela parte autora

Ratio Decidendi

Aplicando as teses fixadas pelo STJ no IAC 14 e a tutela provisória do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), concluiu-se que, tratando-se de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, prevalece a competência do juízo escolhido pela parte autora; por isso conheço do conflito negativo de competência e determino a permanência dos autos no Juízo Estadual com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e determino que os autos permaneçam no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF.

Orders

  • Autos permaneçam no Juízo Estadual com regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF
  • Comunique-se aos juízos envolvidos