CC 199807 - DECISAO

CC 199807 - DECISAO

Parties
Exequente: Consuelo Ramos de Almeida; Executado: Unigrendal Premium Corporate - UPC LTD; Executado: J C de C Almeida & Associados Consultoria; Executado: Daniel Dias Machado; Executado: José Carlos de Carvalho Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão E Declaração De Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Federal, Execução Individual De Título Coletivo, Foro De Eleição
Processual Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Da Justiça Federal Execução Individual De Título Coletivo Foro De Eleição

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Parties

Consuelo Ramos de Almeida

Exequente

Unigrendal Premium Corporate - UPC LTD

Executado

J C de C Almeida & Associados Consultoria

Executado

Daniel Dias Machado

Executado

José Carlos de Carvalho Almeida

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença individual oriundo de ação civil pública
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 516 do CPC e do art. 109 da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes sobre execução individual de título coletivo