CC 201613 - DECISAO

CC 201613 - DECISAO

A competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 (Lei 14.112/2020); assim, havendo decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio prevalece a competência do juízo falimentar (juízo universal), motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001; Suscitado: JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020426-66.2016.5.04.0024
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001

Suscitado

JUÍZO DA 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020426-66.2016.5.04.0024

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida para fins de responsabilização de terceiros?
  2. 2 Efeito da alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 82-A) sobre a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar

Ratio Decidendi

A competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização de terceiros é exclusiva do juízo falimentar nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005 (Lei 14.112/2020); assim, havendo decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio prevalece a competência do juízo falimentar (juízo universal), motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.