CC 201420 - DECISAO

CC 201420 - DECISAO

A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005 determinando que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para responsabilização de terceiros, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do CPC; assim, havendo decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, prevalece a competência do juízo falimentar, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Recuperação Judicial
Falências E Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em processo falimentar para fins de responsabilização de terceiros

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005 determinando que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para responsabilização de terceiros, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do CPC; assim, havendo decisões de juízos distintos sobre o mesmo patrimônio, prevalece a competência do juízo falimentar, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o juízo da recuperação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.