CC 197886 - DECISAO

CC 197886 - DECISAO

Por ausência de elementos nos autos que indiquem a internacionalidade do delito (transnacionalidade do entorpecente), e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta dessa internacionalidade para deslocar competência à Justiça Federal, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque - AP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Oiapoque - SJ/AP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque - AP; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigado: DIELEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque - AP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Competência Da Justiça Federal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Oiapoque - SJ/AP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque - AP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

DIELEN

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 se há elementos suficientes para caracterizar a internacionalidade do tráfico de drogas apreendidas na residência de DIELEN
  2. 2 qual é o Juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar os atos originados do flagrante
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da transnacionalidade para deslocamento de competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos nos autos que indiquem a internacionalidade do delito (transnacionalidade do entorpecente), e em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta dessa internacionalidade para deslocar competência à Justiça Federal, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque - AP).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque - AP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.