CC 202653 - DECISAO

CC 202653 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS, porque o Juízo Federal reconheceu, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150 e 254, IAC 14) a competência é determinada pelos entes demandados e a ressalva do Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando a regra de competência inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Ratione Personae, Litigância Contra a União, Responsabilidade Solidária, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Medicamentos Registrados Na ANVISA, Repartição De Competências Do SUS, Cumprimento De Sentença E Ressarcimento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Ratione Personae Litigância Contra a União +8 more

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo nas demandas prestacionais da saúde
  3. 3 interpretação do Tema 793 do STF quanto à responsabilidade solidária e seu alcance

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS, porque o Juízo Federal reconheceu, de forma irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo; em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150 e 254, IAC 14) a competência é determinada pelos entes demandados e a ressalva do Tema 793/STF refere-se ao cumprimento de sentença e regras de ressarcimento, não alterando a regra de competência inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Nova Prata - RS
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