CC 202426 - DECISAO

CC 202426 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que interpreta o art. 114, III, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) como conferindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos, independentemente de vínculo celetista ou estatutário, o conflito negativo de competência foi conhecido e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaraí - TO.

Parties
Autor: Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Tocantins - SETO; Réu: Município de Itacajá - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaraí - TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Art. 114 Da Constituição Federal, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Art. 114 Da Constituição Federal +1 more

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Parties

Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Tocantins - SETO

Autor

Município de Itacajá - TO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança de contribuição sindical de servidores públicos
  2. 2 interpretação do art. 114, III, da CF/1988 com redação dada pela EC 45/2004

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, que interpreta o art. 114, III, da Constituição Federal (na redação dada pela EC 45/2004) como conferindo à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações de cobrança de contribuição sindical de servidores públicos, independentemente de vínculo celetista ou estatutário, o conflito negativo de competência foi conhecido e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaraí - TO.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Guaraí - TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.