CC 197385 - DECISAO

CC 197385 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC porque o Juízo Federal declarou a ausência de interesse de ente federado na lide, aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ, o que justifica a competência da Justiça Comum para o processamento do cumprimento de sentença contra CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Parties
Exequente: MAYKO VELHOS NUNES; Exequente: OLIVEIRA CRUZETTA & ASCARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (MAIKO outra); Executada: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Conflito De Competência (suscitado Pelo Juízo Estadual)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Empresa Pública, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Empresa Pública Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKO VELHOS NUNES

Exequente

OLIVEIRA CRUZETTA & ASCARI ADVOGADOS ASSOCIADOS (MAIKO outra)

Exequente

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Conflito De Competência (suscitado Pelo Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar cumprimento de sentença promovido contra CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da CF/88 e da Súmula nº 150 do STJ
  3. 3 Quem deve decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal na lide

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC porque o Juízo Federal declarou a ausência de interesse de ente federado na lide, aplicando-se a Súmula nº 150 do STJ, o que justifica a competência da Justiça Comum para o processamento do cumprimento de sentença contra CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim/SC (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.