CC 201712 - DECISAO

CC 201712 - DECISAO

Admitindo-se que o autor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu e sendo a competência relativa prevista no parágrafo único do art. 52 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 33/STJ, de modo que não cabe ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa; assim, é devida a manutenção da competência do Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 26ª Vara de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Autor: Amil Assistência Médica Internacional S. A.; Réu: Agência Nacional de Saúde - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro De Domicílio, Súmula 33/stj, Ação Anulatória De Débito Não Fiscal
Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Relativa Foro De Domicílio Súmula 33/stj Ação Anulatória De Débito Não Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 26ª Vara de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

Amil Assistência Médica Internacional S. A.

Autor

Agência Nacional de Saúde - ANS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar Ação Anulatória de Débito Não Fiscal
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 52 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Admitindo-se que o autor optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu e sendo a competência relativa prevista no parágrafo único do art. 52 do CPC/2015, aplica-se a Súmula 33/STJ, de modo que não cabe ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa; assim, é devida a manutenção da competência do Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.