CC 200833 - DECISAO

CC 200833 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, por entender que inexistindo conexão probatória entre o crime de falsidade ideológica em prontuário médico e o peculato de recursos federais, a competência para apurar a falsidade é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória, Peculato, Falsidade Ideológica Em Prontuário Médico, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Processual Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória Peculato Falsidade Ideológica Em Prontuário Médico Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar falsidade ideológica em prontuário médico
  2. 2 existência ou não de conexão probatória entre peculato de recursos federais e falsidade ideológica
  3. 3 aplicabilidade da competência da Justiça Federal conforme art. 109 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR, por entender que inexistindo conexão probatória entre o crime de falsidade ideológica em prontuário médico e o peculato de recursos federais, a competência para apurar a falsidade é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Publique-se.