CC 202423 - DECISAO

CC 202423 - DECISAO

O conflito não foi conhecido, com fundamento na Súmula 224/STJ: tendo o Juízo Estadual incluído a Caixa Econômica Federal e remetido os autos ao Juízo Federal, este não poderia suscitar o conflito imediatamente antes de deliberar, devendo, na hipótese de exclusão do interesse federal, restituir os autos ao juízo estadual; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DA GRANJA; Executado: ALEXANDRE COUTO GOMES; Executado: OUTRO; Credora Fiduciária/terceiro Incluído: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CARAPICUÍBA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Execução De Título Extrajudicial, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Execução De Título Extrajudicial Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DA GRANJA

Exequente

ALEXANDRE COUTO GOMES

Executado

OUTRO

Executado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária/terceiro Incluído

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CARAPICUÍBA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo Federal deve suscitar conflito negativo de competência antes de decidir sobre a presença/interesse de ente federal na lide
  2. 2 competência para execução de título extrajudicial
  3. 3 inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido, com fundamento na Súmula 224/STJ: tendo o Juízo Estadual incluído a Caixa Econômica Federal e remetido os autos ao Juízo Federal, este não poderia suscitar o conflito imediatamente antes de deliberar, devendo, na hipótese de exclusão do interesse federal, restituir os autos ao juízo estadual; assim, determinou-se a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba - SP.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Determino a remessa dos autos ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CARAPICUÍBA - SP.