AREsp 2424324 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, diante da afetação pelo Tema 1.225/STJ, seja exercido o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 294/297, tornando-a sem efeito; julgo prejudicado e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Afetação De Processos (tema 1.225/stj)
Direito Processual Civil Conflito De Competência Perpetuatio Jurisdictionis Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Afetação De Processos (tema 1.225/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de intimação das partes em conflito de competência configura nulidade
  2. 2 Qual é o juízo competente para o cumprimento de sentença e o alcance da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC)
  3. 3 Se causa superveniente (intervenção de pessoa jurídica de direito público) altera competência absoluta para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e declarou-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, diante da afetação pelo Tema 1.225/STJ, seja exercido o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 294/297, tornando-a sem efeito; julgo prejudicado e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 294/297, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicado e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.