CC 198008 - DECISAO

CC 198008 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP, pois, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos da Lei n. 11.442/2007 deve ser primeiramente realizada pela Justiça Comum, de modo que a competência permanece na Justiça estadual até exame desses requisitos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Autor: LUIZ CARLOS CITRAN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Da Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Transporte Rodoviário De Cargas Conflito De Competência Aplicabilidade Da Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

LUIZ CARLOS CITRAN

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício de motorista de transporte de cargas
  2. 2 aplicabilidade e verificação dos requisitos da Lei n. 11.442/2007
  3. 3 se a discussão sobre os requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP, pois, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência desta Corte, a verificação dos requisitos da Lei n. 11.442/2007 deve ser primeiramente realizada pela Justiça Comum, de modo que a competência permanece na Justiça estadual até exame desses requisitos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP, o suscitante.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP, o suscitante.
  • Publique-se.