CC 201423 - DECISAO

CC 201423 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre dois ou mais juízos: o juízo trabalhista não praticou atos de constrição sobre os suscitantes, a execução está sobrestada, houve reconsideração dos despachos de redirecionamento e determinação para habilitação dos créditos junto ao juízo da recuperação, afastando a presença dos requisitos legais para conhecimento do conflito.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAÚJO; Suscitante: ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO; Suscitante: MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020831-24.2014.5.04.0202 (JUÍZO DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sustação De Execuções, Habilitação De Créditos, Redirecionamento Da Execução
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sustação De Execuções Habilitação De Créditos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRTON ROLIM ARAÚJO

Suscitante

ESPÓLIO DE TEREZA ROLIM ARAÚJO

Suscitante

MARIA MARGARETE CARDOSO ARAÚJO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, Recuperação Judicial nº 5042074-24.2020.8.21.0001 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020831-24.2014.5.04.0202 (JUÍZO DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação/falência
  2. 2 Verificação da prática de atos de constrição pelo juízo trabalhista sobre o patrimônio dos suscitantes
  3. 3 Efeitos do decreto de falência/recuperação sobre execuções e habilitação de créditos

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não há decisões conflitantes entre dois ou mais juízos: o juízo trabalhista não praticou atos de constrição sobre os suscitantes, a execução está sobrestada, houve reconsideração dos despachos de redirecionamento e determinação para habilitação dos créditos junto ao juízo da recuperação, afastando a presença dos requisitos legais para conhecimento do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.