CC 201807 - DECISAO

CC 201807 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Uberlândia/MG, porquanto o Juízo Federal havia fundamentadamente afastado o interesse jurídico da União no feito; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tal decisão de exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, cabendo reconhecer a competência estadual e impedir o exame do mérito por meio do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Uberlândia/MG; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG; Réu: Estado de Minas Gerais (DETRAN/MG); Réu: União; Órgão Autuador: Polícia Rodoviária Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interesse Jurídico Da União, Anulação De Processo Administrativo, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Interesse Jurídico Da União Anulação De Processo Administrativo Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Uberlândia/MG

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG

Suscitado

Estado de Minas Gerais (DETRAN/MG)

Réu

União

Réu

Polícia Rodoviária Federal

Órgão Autuador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão da presença da União no polo da relação processual
  2. 2 possibilidade de reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que excluiu a União do feito
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Uberlândia/MG, porquanto o Juízo Federal havia fundamentadamente afastado o interesse jurídico da União no feito; nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, tal decisão de exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, cabendo reconhecer a competência estadual e impedir o exame do mérito por meio do conflito de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Uberlândia/MG.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Uberlândia/MG.
  • Proceda a Coordenadoria a correção da autuação, pois o órgão suscitado é o Juízo Federal da 3ª Vara Federal Cível e Criminal de Uberlândia - SJ/MG.